- 1 -Os agentes da Polícia Municipal de Barcelos a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, poderão ser submetidos, individual ou coletivamente, a provas psicotécnicas que a Câmara Municipal de Barcelos estabeleça, com o fim de determinar a conveniência, ou não, de continuarem na posse da arma.
- 2 -A necessidade de realização destas provas será determinada sob proposta dos serviços médicos da Câmara Municipal de Barcelos.
Artigo 37.º — Provas psicotécnicas para a posse de arma
Vigente desde: 15/03/2023