- 1 -Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Estejam habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
- b)Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito;
- c)Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de seleção;
- d)Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.
- 2 -A transição do pessoal a que se refere o número anterior, efetua-se no escalão em que o trabalhador se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
- a)Fiscal municipal especialista principal para agente graduado principal;
- b)Fiscal municipal especialista para agente graduado;
- c)Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe;
- d)Fiscal municipal de 2.ª classe para agente municipal de 2.ª classe.
- 3 -O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais que transitarão nos termos do n.º 4 e n.º 5.
- 4 -Os trabalhadores detentores da categoria de fiscal municipal principal transitam para a categoria de agente graduado.
- 5 -A transição a que se refere o número anterior faz-se com observância do disposto na lei em vigor.
- 6 -Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual o funcionário venha a transitar.
Artigo 63.º — Transição de fiscais municipais
Vigente desde: 15/03/2023