- 1 -São agentes da Polícia Municipal de Barcelos todos aqueles que prestem serviço na carreira de polícia municipal.
- 2 -São ainda agentes da Polícia Municipal de Barcelos, outros quadros dirigentes, caso existam.
- 3 -Os agentes da Polícia Municipal de Barcelos atuam na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
- 4 -Os agentes da Polícia Municipal de Barcelos estão subordinados à Constituição, bem como à Lei e devem atuar, no exercício das suas funções de agentes de autoridade, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Artigo 9.º — Agentes da Polícia Municipal de Barcelos
Vigente desde: 15/03/2023