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Mais torna público que a proposta de alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, foi objeto de consulta pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de novembro de 2023, através do Aviso n.º 22578/2023. A alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Rodrigues Paredes. Primeira alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Nota Justificativa O Regulamento Municipal para Concessão de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior aprovado em Reunião de Câmara de 22 de março de 2017 e em Sessão da Assembleia Municipal de 19 de abril de 2017, estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Alijó, a alunos residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior do território nacional. Tendo em consideração que a educação e a formação dos jovens assumem-se como fatores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho e da região, o Município de Alijó pretende dar continuidade ao processo de apoio social e económico, aos alunos do ensino superior do concelho, de modo a minimizar os encargos financeiros, bem como, continuar a apostar no processo de qualificação de recursos humanos, tão necessários ao desenvolvimento social e económico do concelho, otimizando a redistribuição das bolsas de estudo, tornando-o um processo equitativo e equilibrado, potenciando a igualdade de oportunidades, incentivando o acesso à educação superior e minimizando, por esta via, a desigualdade social. Quanto aos custos decorrentes das medidas ínsitas no Regulamento que se dá à estampa, os mesmos serão aferidos pela respetiva inscrição nos documentos previsionais do Município, mormente no orçamento anual. Neste conspecto, não é possível especificar hic et nunc os concretos custos que a aplicação do Regulamento implicará, sendo certo que os mesmos poderão ser apreciados, em cada ano, pela análise dos documentos previsionais, com a posterior confirmação nos documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico em causa. Contudo, com a execução do programa de concessão de bolsas previsto no presente regulamento prevê-se um custo anual manifestamente proporcional aos benefícios associados, na medida em que a atribuição das bolsas de estudo a alunos carenciados permitirá que anualmente os respetivos beneficiários possam ingressar ou manter a frequência no ensino superior (acesso ou frequência que, de outra forma, poderiam ficar comprometidos), prosseguindo os seus estudos e obtendo formação e capacitação académicas que poderão reverter, direta ou indiretamente, a favor do Concelho. Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a proposta de alteração do regulamento foi objeto de consulta pública através da publicação do Aviso n.º 22578/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2023. Nestes termos e no uso das competências e atribuições previstas nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o presente regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Alijó em reunião de 26/01/2024 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29/02/2024. Artigo 1.º Alterações São alterados os artigos 5.º e 6.º, alíneas b) a f) do artigo 8.º, n.º 1 a 4 do artigo 9.º, alíneas b) a i) do n.º 1, n.º 4 e n.º 5 do artigo 10.º e artigo 12.º Artigo 2.º Aditamentos São aditados os n.^os 5, 6, 7, 8 e 9 ao artigo 6.º, a alínea f) do artigo 8.º, as alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 10.º e um novo artigo sobre a proteção de dados. Artigo 3.º Revogações Foi revogada a alínea b) do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 9.º, as alíneas b), f), h), j), l), m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 10.º, n.º 1 e n.º 3 do artigo 12.º, as alíneas b) e c) do artigo 15.º e o artigo 18.º Artigo 4.º Consulta Pública A proposta de alteração foi objeto de consulta pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 23 de novembro de 2023, através do Aviso n.º 22578/2023. Artigo 5.º Norma transitória No ano da publicação da presente alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, a candidatura a que se refere o artigo 10.º deve ocorrer no prazo de 30 dias, após publicação no Diário da República. Artigo 6.º Republicação É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, procedendo-se a renumeração dos artigos, de acordo com as alterações introduzidas. Artigo 7.º Entrada em vigor A alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Alijó, a alunos residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior do território nacional. 2 - Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de licenciatura reconhecidos pelo respetivo ministério da tutela. Artigo 3.º Princípios Gerais 1 - A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente mais carenciados do concelho de Alijó. 2 - A Câmara Municipal de Alijó atribuirá as bolsas de estudo aos estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior. Artigo 4.º Âmbito A Câmara Municipal de Alijó pretende, com as medidas constantes do presente Regulamento, apoiar os estudantes economicamente mais carenciados, residentes no concelho, que de outra forma teriam dificuldades em prosseguir os seus estudos. Artigo 5.º Beneficiários da Bolsa 1 - Considera-se elegível qualquer estudante do ensino Superior, que cumpre os requisitos constantes do artigo 8.º do presente regulamento. 2 - Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a) O estudante, quando for maior de idade; b) O encarregado de educação, ou qualquer representante legal, quando o estudante for menor. Artigo 6.º Bolsas de Estudo 1 - A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária para comparticipação nos encargos dos estudantes que frequentam um curso superior. 2 - O número de bolsas de estudo a atribuir será determinado, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal. 3 - A bolsa de estudo tem carácter anual e será paga de uma só vez pela Câmara Municipal, preferencialmente por transferência bancária para a conta indicada para o efeito, pelo beneficiário da bolsa. 4 - As bolsas de estudo a atribuir a cada beneficiário não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão. 5 - O valor da bolsa será calculado de acordo com o mapa de indexação seguinte:

Capitação (rendimento per capita anual/12 meses)	Montante da Bolsa a atribuir
Até 200,99 €	500,00 €
De 201,00 € a 300,99 €	475,00 €
De 301,00 € a 480,43 €	450,00 €
Mais de 480,43 €	425,00 €

6 - Quando o candidato à atribuição de bolsa de estudo, tiver transitado de ano com total aproveitamento escolar, ao montante da bolsa a atribuir acrescerá o montante de 100,00 € (cem euros). 7 - Para efeitos da majoração referida no número anterior, considera-se que obteve total aproveitamento escolar, o aluno que obtiver aprovação a todas as unidades curriculares que integram o ano letivo. 8 - A bolsa atribuída pelo Município será complementar da bolsa eventualmente atribuída pelos Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino Superior que o candidato frequente. 9 - O montante previsto para o pagamento das bolsas de estudo, tem como limite máximo em cada ano civil, o valor inscrito para esse efeito nos documentos previsionais do Município. Artigo 7.º Intransmissibilidade das Bolsas As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis. Artigo 8.º Condições de Acesso Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Residência no concelho de Alijó há mais de um ano; b) Frequentem ou se encontrem inscritos em cursos de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa; c) Não serem titulares do grau académico de licenciatura, exceto quando a mesma seja parte integrante de curso de mestrado integrado ou superior ou, não o sendo, quando seja comprovadamente exigida para inscrição em ordem profissional; d) Tenham obtido aproveitamento escolar, caso tenham estado matriculados no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivo de força maior, designadamente doença grave e prolongada, desde que devidamente comprovada; e) Apresentarem toda a documentação exigida nos termos do artigo 10.º f) Não ter dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária e ao Município de Alijó. Artigo 9.º Processo de Candidatura 1 - As candidaturas à atribuição das bolsas de estudo deverão ser apresentadas durante o mês de janeiro, terminando o prazo no último dia útil do mês. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Alijó publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais e no seu sítio de internet, para cada ano escolar, o prazo para apresentação das candidaturas. 3 - O procedimento de candidatura inicia-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alijó, a fornecer no Balcão Único do Município ou a obter no sítio oficial em http://www.cm-alijo.pt/. 4 - O impresso da candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstos no artigo seguinte, deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Alijó ou enviado em formato digital (PDF) para o endereço eletrónico geral@cm-alijo.pt. 5 - As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão afixadas no átrio e no sítio da internet da Câmara Municipal de Alijó. 6 - A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo. Artigo 10.º Documentos a instruir o processo de candidatura 1 - As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) Certificado de matrícula no ano letivo a que se candidata a bolsa de estudo; b) Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, do qual deverá constar as unidades curriculares onde obteve aproveitamento; c) Fotocópia dos documentos de identificação do candidato e de todos os membros que compõem o agregado familiar; d) Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho de Alijó há, pelo menos, um ano; e) Fotocópia da última declaração de rendimentos dos membros do agregado familiar, bem como documento comprovativo da liquidação de IRS/IRC ou certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças (referente a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum); f) No caso de se verificar por parte de algum dos elementos do agregado familiar a existência de rendimentos provenientes de trabalho temporário ou de rendimentos obtidos no estrangeiro, deverão ser apresentados comprovativos dos rendimentos auferidos; g) Documentos comprovativos de subsídio de desemprego, subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar; h) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ateste a regular situação tributária do candidato; i) Certidão emitida pela Segurança Social que ateste a regular situação contributiva do candidato; 2 - Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. 3 - Em caso de dúvida, poderão ser solicitados aos candidatos os documentos originais. 4 - A não entrega de fotocópia dos documentos de identificação previstos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo não pode constituir motivo de exclusão da candidatura, sendo, no entanto, obrigatória a respetiva exibição. 5 - O Município de Alijó reserva-se o direito de solicitar às entidades competentes esclarecimentos sobre as informações prestadas pelos candidatos, podendo igualmente efetuar averiguações oficiosas a esse respeito. 6 - Consideram-se inatendíveis os pedidos de bolsa que não derem entrada na Câmara Municipal de Alijó dentro do prazo estipulado ou os que não estiverem devidamente instruídos. Artigo 11.º Processo de seleção 1 - As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri, nomeado anualmente pela Câmara Municipal de Alijó, cabendo a esta a ratificação da lista final. 2 - A fim de ser esclarecida a sua situação socioeconómica, o candidato poderá ser submetido a entrevista e visita domiciliária. 3 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo. 4 - Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal de Alijó, a interpor no prazo legal. 5 - A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal de Alijó e publicitada no seu sítio de Internet. 6 - A Câmara Municipal de Alijó reserva para si o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas de estudo, devendo fundamentar a sua decisão. Artigo 12.º Seleção de Candidatos 1 - A seleção consiste na análise da situação económica do candidato e resulta da aplicação da seguinte fórmula para determinação do rendimento anual líquido per capita: C = [(R + R1) – (I + H)]/N em que: C - Rendimento per capita; R - Rendimento do trabalho, tributável ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS; R1 - Rendimento do tipo social não tributável, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção; I - Impostos e contribuições; H - Encargos anuais com a habitação, declarados em sede de IRS/IRC; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar. 2 - Este rendimento é calculado com base nas informações prestadas pelo candidato e comprovadas documentalmente no âmbito do processo da candidatura, bem como em outras informações complementares a solicitar quando for o caso. 3 - As falsas declarações conferem direito à Câmara Municipal de Alijó de exigir a restituição das quantias pagas. 4 - A seriação dos candidatos é feita pela ordem crescente de rendimento anual líquido per capita. 5 - Sempre que do agregado familiar façam parte dois ou mais estudantes a frequentar o Ensino Superior, ao rendimento familiar bruto anual será deduzida uma percentagem correspondente a 15 %. Artigo 13.º Critérios de Seleção 1 - São consideradas como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo, as seguintes: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar; b) Melhor aproveitamento escolar; c) Menor idade do candidato; d) Ter irmãos a frequentar o ensino superior. 2 - Cada critério/condição deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri. Artigo 14.º Aproveitamento Escolar 1 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar no ano letivo quando reúna todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino. 2 - Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, aquando da candidatura à Câmara Municipal de Alijó. 3 - As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo ao júri a manutenção ou não da candidatura. 4 - Poderão candidatar-se à bolsa de estudo os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, a bolsa concedida ser por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram ou até ao limite máximo de 5 (cinco) anos. Artigo 15.º Deveres do Bolseiro Constituem deveres dos bolseiros: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Alijó, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo; b) Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar. Artigo 16.º Direitos do Bolseiro Constituem direitos dos bolseiros: a) Receber integralmente a prestação da bolsa atribuída; b) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento. Artigo 17.º Cessação do Direito à Bolsa de Estudo 1 - Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo: a) A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Alijó pelo candidato ou seu representante, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa; b) A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção; c) Mudança de residência para outro concelho; d) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 15.º; e) A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2 - Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição da bolsa, bem como o direito de adotar os procedimentos julgados adequados. Artigo 18.º Contrato-Programa de financiamento à formação superior 1 - A concessão da bolsa de estudo será formalizada mediante um Contrato-Programa de financiamento à formação superior a celebrar entre a Câmara Municipal de Alijó e o bolseiro, nos termos e nas condições fixadas em modelo próprio. 2 - A assinatura do Contrato-Programa deverá ocorrer no prazo definido pela Câmara Municipal de Alijó e comunicado ao bolseiro, com antecedência de 10 (dez) dias úteis. 3 - A falta de comparência à sessão de assinatura do Contrato-Programa, sem motivo devidamente justificado, constitui fundamento para revogação da decisão de atribuição. 4 - Salvo indicação em contrário, as comunicações entre a Câmara Municipal de Alijó e o bolseiro são efetuadas em formato digital para o endereço eletrónico indicado no requerimento oficial de candidatura. Artigo 19.º Disposições Finais 1 - As bolsas de estudo são atribuídas anualmente, não sendo, por isso, automaticamente reservadas e renovadas. 2 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal de Alijó. 3 - O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e/ou bolseiro. Artigo 20.º Proteção de dados 1 - Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura ao apoio, sendo o Município de Alijó responsável pelo seu tratamento. 2 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem. Artigo 21.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes à matéria objeto do presente instrumento normativo, nomeadamente o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em reunião da Câmara Municipal de Alijó em 11/06/2015, na reunião da Assembleia Municipal de Alijó de 27/06/2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2015. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3174300526d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 328/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_328-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 328/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_328-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 328/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"328/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-03-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_328-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_29debaaf9ba363ecf4e6ceb61194a47a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_328-2024","title":"Regulamento n.º 328/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"328/2024","effectiveDate":"2024-03-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"856836515_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"328/2024","title":"Regulamento n.º 328/2024","fullPath":"Regulamento n.º 328/2024","slug":"diploma-328/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"856836515_text","elementKey":"text_856836515","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"856836515_text","elementId":"856836515_text","elementKey":"text_856836515","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 328/2024","elementPath":"Regulamento n.º 328/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Alijó","drReference":null,"summary":"Primeira alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"regulamento_328-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"regulamento_328-2024","code":"regulamento_328-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]