- 1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Mação e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade, apoio à família e pessoa idosa.
- 2 -Os apoios a atribuir abrangem as modalidades de:
- a)Apoio à família;
- b)Apoio à natalidade;
- c)Apoio à adoção;
- d)Apoio à terceira idade.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 12/03/2025