Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, a saber:
- a)Incentivo à natalidade;
- b)Incentivo à adoção;
- c)Auxílio financeiro à frequência de creche ou similar.
Artigo 3.º — Modalidades de apoio
Vigente desde: 12/03/2025
Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, a saber: