O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112, n.º 7 e 241 da Constituição da República Portuguesa, no preceituado nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23, alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e alínea K) do n.º 1 do artigo 33, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e no vertido no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.