- 1 -Para além das situações previstas nos artigos 16.º e 17.º, considera-se liminarmente improcedente a candidatura quando se verifique alguma destas situações:
- a)O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar documentos considerados necessários à apreciação da candidatura, não dê cumprimento à notificação dentro do prazo fixado para o efeito;
- b)O candidato e/ou agregado não reúnam as condições de acesso definidas no artigo 7.º
- 2 -Os requerentes são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência da candidatura através de carta registada.
Artigo 23.º — Improcedência liminar da candidatura
Vigente desde: 28/05/2018