- 1 -Para cada processo, que corresponderá a abertura de um concurso para a entrega de habitações novas ou devolutas, a ser colocadas em Regime de Arrendamento Apoiado, será desencadeado um novo procedimento, que implicará:
- a)A nomeação, pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, de um Júri, composto por 3 técnicos, de reconhecido conhecimento no domínio da intervenção social, da habitação e da legislação, a quem competirá desencadear todo o processo, incluindo a criação das Normas do mesmo;
- b)Em função da tipologia das habitações a Concurso, serão elaboradas as Normas a aplicar em cada Procedimento, que deverão estar em concordância com a Lei e com o presente Regulamento, e que serão sujeitas à deliberação da Câmara Municipal;
- 2 -As decisões do Júri serão sempre passiveis de recurso para o Presidente da Câmara.
- 3 -As Listas definitivas só podem ser publicitadas e tornadas publicas após aprovadas pela Câmara Municipal
Artigo 8.º — Do procedimento
Vigente desde: 28/05/2018