- 1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município de Chaves.
- 2 -Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado nos termos do artigo 9.º
Artigo 11.º — Direitos dos beneficiários
Vigente desde: 08/04/2021