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Artigo 10.º — Perda de Mandato, Renúncia e Substituição dos membros do CAFM

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -Os membros do CAFM perderão o mandato no caso de 3 faltas consecutivas injustificadas às sessões regularmente convocadas.
  2. 2 -Todos os membros do CAFM podem renunciar ao seu estatuto, devendo disso dar conhecimento à Mesa por meio de carta registada com aviso de receção, fundamentando devidamente a sua pretensão.
  3. 3 -No caso de renúncia por parte de um representante da sociedade civil, o Presidente da Mesa, sob proposta do CAFM, deverá solicitar à Junta de Freguesia que inicie o processo de nomeação de novo representante.
  4. 4 -Todas as Instituições representadas no CAFM podem, a qualquer momento, propor novo representante, bastando para isso dar conhecimento por escrito à Mesa.
  5. 5 -Os representantes da sociedade civil não se podem fazer substituir.
  6. 6 -O presente artigo não se aplica aos membros da Junta de Freguesia.
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