Nos casos de dúvida e omissão compete à Mesa a interpretação do regulamento.
Deliberado remeter à Assembleia de Freguesia de Meirinhas para apreciação e aprovação na reunião de Junta de Freguesia de 15 de fevereiro de 2022
Aprovado na Assembleia de Freguesia de Meirinhas de 14 de março de 2022
15 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos.
315132811