Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos durante o período em que vigorar o financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
ANEXO 1
Critérios de seriação para a atribuição de bolsas de estudo no âmbito do IJS - Apreciação e Pontuação
(ver documento original)
Notas
A lista de escolas secundárias incluídas no Programas Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) será disponibilizada às Unidades Orgânicas pela equipa central de gestão do projeto, após validação dos dados junto da Direção-Geral da Educação (DGE), no início de cada ano letivo.
Para efeitos de análise do critério referente ao benefício de abono de família, dever-se-á atender aos escalões de rendimento utilizados pela Segurança Social, cuja determinação tem por referencial o valor do Indexante de Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado.
22 de fevereiro de 2023. - O Reitor, António de Sousa Pereira.
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