Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação do Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável, designadamente do Código do Procedimento Administrativo.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação do Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável, designadamente do Código do Procedimento Administrativo.