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Artigo 4.º — Apoio Financeiro ao Investimento

Vigente desde: 12/01/2018
  1. 1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento.
  2. 2 -Enquadram-se neste âmbito:
    1. a)Apoio na Construção de raiz;
    2. b)Apoio à remodelação, ampliação, adaptação de edifício;
  3. 3 -A Câmara Municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal e devidamente enquadrado no Plano de Desenvolvimento Social;
  4. 4 -As obras serão comparticipadas até ao limite de 10 % do valor suportado pela instituição sem prejuízo do previsto no numero 1 do presente artigo;
  5. 5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal.
  6. 6 -Os apoios financeiros serão liquidados no ano seguinte ao da realização das obras, emissão e liquidação de faturas e de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.
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