- 1 -O Executivo municipal definirá anualmente um montante máximo de 75 000,00(euro) do seu orçamento municipal a atribuir ao OP, que servirá para financiar os projetos eleitos pelos participantes.
- 2 -Anualmente será definido um valor máximo de 25 000,00(euro) por projeto aprovado no âmbito deste regulamento.
- 3 -O n.º 1 e n.º 2 deste artigo poderá ser alterado mediante propostas apresentada à Câmara municipal, e submetido a aprovação pela Assembleia Municipal.
Artigo 6.º — Componente orçamental
Vigente desde: 08/01/2019