O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de «Cartão Diamante»
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de «Atribuição do Cartão Diamante»
(ver documento original)
ANEXO III
Formulário de «Adesão Cartão Diamante - Empresas»
(ver documento original)
ANEXO IV
Guia
(ver documento original)
313842311