- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição e utilização do Cartão Diamante, adiante designado por Cartão.
- 2 -O Cartão visa proporcionar benefícios a todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 % e a famílias numerosas (com três ou mais filhos) residentes no Concelho da Trofa.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 11/01/2021