Art.º 17 · Regulamento n.º 33/2022 — Transmissão do direito de ocupação

1 -Salvo o disposto no número seguinte, são intransmissíveis os títulos de direito de ocupação dos espaços de venda.
2 -Todavia, a Câmara Municipal poderá autorizar a transmissão do direito de ocupação, durante o período da concessão, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e/ou na sua falta, ou desinteresse, aos seus descendentes diretos, nas situações seguintes:
1. a)Invalidez do titular;
2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal;
3. c)Morte do titular, nos termos previstos no artigo seguinte;
4. d)Outros motivos justificados, devida e casuisticamente verificados.
3 -O pedido de transmissão do direito de ocupação deve ser acompanhado de requerimento do titular, fundamentado e instruído com documentos comprovativos dos factos invocados, bem como da conformidade legal e regulamentar da situação do interessado na transmissão.
4 -O disposto nos números anteriores não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da ocupação originária.

Artigo 17.º — Transmissão do direito de ocupação