- 1 -As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câmara Municipal poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal poderão ser delegadas nos Vereadores.
Artigo 4.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 11/01/2022