- 1 -Os locais de venda serão sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, nos termos do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -A atribuição do direito de ocupação do espaço público é efetuada pelo prazo de (3) anos, a contar da data da realização do procedimento de atribuição.
- 3 -O direito de ocupação do domínio público pode ser revogado a todo o momento mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Valença, por motivo de interesse público.
Artigo 40.º — Regime de atribuição
Vigente desde: 11/01/2022