O direito de ocupar o espaço público caduca:
- a)Por morte do respetivo titular;
- b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
- c)Por renúncia do seu titular;
- d)Por falta de pagamento das taxas;
- e)Findo o prazo de atribuição referido no n.º 2 do artigo 41.º do presente regulamento;
- f)Se o vendedor ambulante não cumprir as proibições previstas e as obrigações elencadas no presente regulamento;
- g)Quando o vendedor ambulante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções.