- 1 -Após deferimento do pedido, é efetuado o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual pelos seguintes meios:
- a)Preferencialmente, não sendo possível por motivo justificado, pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço;”
- b)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo/a requerente, durante a fase de instrução do processo, sempre que possível;
- c)Vale-postal, em caso de inexistência de conta bancária ou impossibilidade de pagamento por transferência bancária;
- d)Numerário, em caso de impossibilidade de pagamento por transferência bancária ou vale-postal, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento;
- 2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através de pagamento em Fundo de Maneio, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento.
Artigo 17.º — Pagamento
Vigente desde: 08/01/2025