Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º — Reclamação de incumprimento do dever de limpeza e salubridade dos terrenos

Vigente desde: 28/05/2018
  1. 1 -A reclamação por falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento, do qual deve constar:
    1. a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
    2. b)Identificação, contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar;
    3. c)Descrição dos factos e motivos da reclamação.
  2. 2 -O requerimento indicado no número anterior é acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão do requerente;
    2. b)Planta de localização à escala 1/2000 ou 1/25000, identificando corretamente o terreno com a falta de limpeza, quando necessária;
    3. c)Fotografias do terreno com a falta de limpeza;
    4. d)Fotocópia da inscrição na matriz ou da certidão do registo predial, sempre que for possível.
  3. 3 -O encaminhamento do processo de reclamação será agilizado pelo Gabinete de Proteção Civil que, no prazo máximo de 20 dias:
    1. a)Efetuará uma vistoria ao local indicado para enquadramento;
    2. b)Será emitida a decisão e comunicará aos proprietários, dando conhecimento à Guarda Nacional Republicana (GNR), Bombeiros e reclamante respetivamente.
Comparar versões deste artigo