- 1 -Em conformidade com a legislação em vigor, informa-se que os dados fornecidos em formulários referentes a este regulamento serão guardados em sistemas de informação e arquivo de propriedade da Câmara Municipal de Almeida.
- 2 -A Câmara Municipal de Almeida, garante que a informação que lhes é confiada será tratada como sendo privada, sendo utilizada unicamente para os fins do município. Os dados pessoais de cada munícipe não serão tratados nem revelados sem o consentimento do próprio, nos termos da lei atualmente em vigor.
Artigo 51.º — Proteção de dados
Vigente desde: 28/05/2018