- 1 -A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação e o fim a que se destina.
- 2 -A reprodução de documentos está condicionada às normas que regulam os direitos de propriedade e os direitos de autor, bem como a sua utilização, para efeitos de publicação ou outros, está dependente da autorização do Presidente da Câmara Municipal Vila Viçosa ou do dirigente em quem delegar.
- 3 -O preço a cobrar pela reprodução de documentos encontra-se referenciado na tabela de taxas e licenças em vigor no Município de Vila Viçosa.
Artigo 15.º — Reprodução
Vigente desde: 08/04/2019