O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
ANEXO I
Ficha de Leitor
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de Consulta
(ver documento original)
312123889