- 1 -A B/AHMVV poderá receber fundos arquivísticos, nomeadamente a título de depósito, doação ou compra.
- 2 -As doações ou depósitos de fundos arquivísticos devem ser precedidas da formalização através de Autos de Doação ou de Contratos de Depósito, sempre objeto de negociação entre as partes.
Artigo 9.º — Depósitos e Doações
Vigente desde: 08/04/2019