Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de instauração de procedimento criminal, a entrega de documentos falsificados ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento do requerente ou beneficiário de apoios e direitos candidatar-se a quaisquer apoios ou subsídios a conceder pelo Município de Silves, por um período de dois anos.