O presente regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
314097187
O presente regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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