O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(a que se refere o artigo 9.º do Regulamento de Alienação de Lotes e de Habitações do Município da Horta)
Concurso em carta fechada
Proposta em Carta Fechada
ANEXO II
Declaração
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Alienação de Lotes para Construção de Habitação Própria do Município da Horta)
317436306