- 1 -A apresentação de propostas deve ser formalizada junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) através do preenchimento do formulário de candidatura (Anexo I), que se encontra disponível no site da Câmara Municipal e em anexo ao presente regulamento.
- 2 -O formulário referido no n.º 1 deve ser acompanhado pela proposta em carta fechada e enviado por carta registada com aviso de receção para a Câmara Municipal da Horta ou entregue pessoalmente no GAM em envelope fechado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Horta.
- 3 -No ato da apresentação da proposta, os concorrentes deverão entregar declaração (Anexo II) nos termos da qual declaram que se obrigam a respeitar e a cumprir as normas constantes do presente regulamento.
- 4 -Podem apresentar propostas em carta fechada, com vista à aquisição de habitações e/ou de lotes destinados à construção de habitação, todos os candidatos referidos no artigo 6.º, capazes, que não apresentem dívidas à Câmara Municipal e ao Estado.
Artigo 9.º — Propostas
Vigente desde: 22/03/2024