Os casos omissos e/ou eventuais eventos festivos extraordinários ao presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
Os casos omissos e/ou eventuais eventos festivos extraordinários ao presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.