Artigo 33.º — Património e Finanças

a. As transferências do Orçamento do Estado, correspondentes a 0,5 % da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos Municípios da NUT III Beira Interior Sul, com o limite anual máximo de variação de 5 %;

b. O produto das contribuições dos Municípios associados;

c. As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;

d. As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;

e. Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;

f. As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;

g. As taxas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da Comunidade Intermunicipal, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Comunidade Intermunicipal, nos termos da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro;

h. Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;

i. O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;

j. Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;

k. O produto de empréstimos;

l. Quaisquer outras receitas permitidas por lei.