O presente regulamento tem como norma habilitante:
Lei n.º 33/98, de 18 de julho, com as alterações produzidas pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.
O presente regulamento tem como norma habilitante:
Lei n.º 33/98, de 18 de julho, com as alterações produzidas pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.