Artigo 7.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 08/04/2021

1 -O PMDFCI de Torres Novas tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2020 a 2029 que nele é preconizado.