O Provedor do Cidadão da Freguesia de Meirinhas fica obrigado a manter o sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza dos mesmos factos.
O Provedor do Cidadão da Freguesia de Meirinhas fica obrigado a manter o sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza dos mesmos factos.