Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia, em primeira instância ou pela Assembleia de Freguesia em segunda instância.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia, em primeira instância ou pela Assembleia de Freguesia em segunda instância.