Saltar para o conteúdo principal

Artigo 111.º — Faltas e período de descanso

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -São consideradas faltas justificadas com direito a bolsa, as motivadas por:
    1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
    2. b)Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
    3. c)Falecimento de cônjuge, parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
    4. d)Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo;
  2. 2 -Podem ser justificadas, mas sem direito a bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos:
    1. a)Casamento;
    2. b)Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.
  3. 3 -O limite de faltas justificadas, por tempo útil de projeto, é de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas.
  4. 4 -Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os apresentados nas alíneas do n.º 1 e 2 do presente artigo.
  5. 5 -Em cada projeto só são permitidas três faltas injustificadas seguidas ou cinco interpoladas, sob pena de exclusão automática
Comparar versões deste artigo