Art.º 40 · Regulamento n.º 331/2023 — Apresentação de candidatura ao abrigo da Medida 2

1 -Para além do disposto nos artigos 9.º e 10.º as entidades beneficiárias candidatas aos apoios devem preencher o formulário de candidatura, fornecido pela Câmara Municipal, acompanhado dos documentos constantes da lista anexa ao mesmo.
2 -As entidades beneficiárias candidatas que tenham obtido, ou venham a obter a aprovação de outra candidatura, de outro mecanismo financeiro de apoio, para o mesmo estágio, deverão apresentar o termo de aceitação correspondente, ou documento equivalente para verificação do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.
3 -A apresentação da candidatura deve ocorrer antes da data de celebração dos contratos de formação em contexto de trabalho.

Artigo 40.º — Apresentação de candidatura ao abrigo da Medida 2