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Artigo 88.º — Direitos das Entidades de Acolhimento

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -As entidades promotoras têm direito a:
    1. a)Beneficiar da atividade dos participantes em projetos aprovados;
    2. b)Formalizar a candidatura à presente Medida, no prazo e nos termos estabelecidos para o efeito;
    3. c)Beneficiar de apoios de acordo com o estabelecido no n.º 5, do artigo 85.º estabelecidos para a presente medida.
    4. d)Excluir dos projetos os participantes que violem de forma grave, disposições legais ou regulamentares ou cuja conduta coloque em causa a execução do projeto ou os objetivos da Medida.
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