Art.º 8 · Regulamento n.º 331/2025 — Candidatura à atribuição da competência farmacêutica em saúde pública

1 -O candidato deverá demonstrar evidência de intervenção na área de saúde pública nos últimos 5 anos (considerando o anexo), à data da submissão da candidatura à competência.
2 -Como tempo de exercício profissional apenas é contabilizado o período enquanto membro efetivo da Ordem.
3 -A data-limite de contagem da experiência profissional é a data-limite de entrega das candidaturas.
4 -Durante o período referido no ponto 1, o candidato deverá ter completado pelo menos 50 horas de formação com avaliação, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.
5 -Os candidatos à competência devem requerer avaliação da sua candidatura à Ordem, submetendo a mesma de acordo com as especificações publicitadas, em carta dirigida ao bastonário, apresentando:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Carta solicitando a avaliação da candidatura, disponibilizada nos meios de comunicação oficiais da Ordem;
3. c)Documento(s) comprovativo (s) do(s) período(s) de experiência profissional atestado pela(s) entidade(s) patronal(is), ou superior(es) hierárquico(s), referindo o(s) local(is) onde exerce(u) a atividade profissional, atendendo o seguinte:
  1. i)A(s) declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) deverá(ão) atestar o tempo de exercício e o cargo;
  2. ii)As funções desempenhadas, refletidas no curriculum vitae deverão ser atestadas pelo(s) superior(es) hierárquico(s);
  3. iii)Não existe formulário específico para o efeito, em ambos os casos;
  4. iv)No caso de não ser possível obter a(s) referida(s) declaração(ões), o candidato deverá entregar outro documento equivalente (cópia do contrato, por exemplo), ou entregar declaração do próprio atestando a experiência e atividades realizadas, sob compromisso de honra.
4. d)Documento curricular detalhado, em português, sobre a referida experiência profissional na área de atividade, e comprovativos da formação, nos termos do n.º 5 deste artigo.
5. e)Todos os documentos acima referidos deverão ser originais, estar assinados e datados.
6 -Os candidatos à competência devem efetuar o pagamento da taxa de candidatura à competência, nos termos do regulamento de quotas e taxas da Ordem.
7 -Desde que seja considerada autêntica, a documentação referida no ponto 6 pode ser tramitada por meios eletrónicos.

Artigo 8.º — Candidatura à atribuição da competência farmacêutica em saúde pública