- 1 -A exploração dos espaços destinados a fins comerciais, existentes ou a criar, designadamente, o bar, ginásio, entre outros, poderá ser efetuada nos termos da legislação aplicável;
- 2 -A Câmara Municipal poderá celebrar contratos de concessão e exploração para os espaços referidos no ponto anterior;
- 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Futebol Clube Calheta será o parceiro prioritário na celebração de contratos de concessão e exploração de espaços no recinto desportivo.
Artigo 23.º — Espaços Comerciais
Vigente desde: 30/03/2026