A celebração de Contratos de Concessão e Exploração a celebrar, pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 23.º, será operacionalizada nos termos do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 29.º — Contratos de Concessão e Exploração de Espaços
Vigente desde: 30/03/2026