É revogado o Regulamento n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.a serie, n.º 243, de 17 de dezembro de 2014, alterado pelo Despacho RT.47/2015, de 12 de junho de 2015.
É revogado o Regulamento n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.a serie, n.º 243, de 17 de dezembro de 2014, alterado pelo Despacho RT.47/2015, de 12 de junho de 2015.