- 1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer a obrigatoriedade de os requerentes de certidões e fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo, aquando do seu requerimento.
- 2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa.
Artigo 7.º — Preparos
Vigente desde: 29/05/2018