- 1 -No prazo fixado para o efeito, que não poderá ser inferior a 30 dias, o anúncio de abertura do concurso será publicitado no site do Município em www.cm-fozcoa.pt, no edifício dos Paços do Concelho, nas sedes das Freguesias.
- 2 -Do anúncio de abertura do concurso constará:
- a)Tipo de procedimento;
- b)Datas do procedimento;
- c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;
- d)Regime do arrendamento;
- e)Critérios de acesso ao concurso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
- f)Local e horário para consulta do Programa do Concurso e para obtenção de esclarecimentos;
- g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
- h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.
Artigo 14.º — Anúncio de abertura de concurso
Vigente desde: 22/03/2024