- 1 -Na interpretação e aplicação do presente regulamento aplicam-se as disposições previstas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, e demais legislação citada no artigo 1.º
- 2 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.
- 3 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, sem prejuízo da competência legal dos tribunais administrativos.
Artigo 45.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 22/03/2024