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Artigo 18.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, ficam sujeitos ao presente Regulamento os acordos de teletrabalho entre a FCT e os seus trabalhadores celebrados ou adotados antes da entrada em vigor do Regulamento, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passadas anteriormente àquele momento.

    29 de março de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.

    315172672

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