- 1 -Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento, aplicar-se-á as disposições previstas da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
- 2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são integradas pela Câmara Municipal de Almada, sem prejuízo da competência legal dos tribunais.
Artigo 26.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/03/2024